LEI
No 10.648, DE 3 DE ABRIL DE 2003
Publicado no DOU de 4.4.2003 Altera o art. 5o da Lei no
8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão
de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
|
LEI
No 10.647, DE 2 DE ABRIL DE 2003
Publicado no DOU de 3.4.2003 Denomina "Aeroporto de
Montes Claros/Mário Ribeiro" o aeroporto da cidade de
Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
|
LEI
No 10.646, DE 28 DE MARÇO DE 2003
Publicado no DOU de 31.3.2003 Altera as Leis nos 10.464, de
24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e
10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações
adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória no
2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei no
10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos
encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão
de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos
oficiais federais; e dá outras providências.
|
LEI
No 10.645, DE 18 DE MARÇO DE 2003
Publicado no DOU de 19.3.2003 Abre crédito extraordinário,
em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor
de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.
|
LEI
No 10.644, DE 14 DE MARÇO DE 2003
Publicado no DOU de 17.3.2003 Abre crédito extraordinário,
em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento
da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de
R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica.
|
LEI
No 10.643, DE 14 DE MARÇO DE 2003
Publicado no DOU de 17.3.2003 Autoriza o Poder Executivo a
doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos
indispensáveis ao combate à febre aftosa.
|
LEI
No 10.642, DE 11 DE MARÇO DE 2003
Publicado no DOU de 12.3.2003 Denomina "Aeroporto de
Imperatriz - Prefeito Renato Moreira" o Aeroporto de
Imperatriz, no Estado do Maranhão.
|
LEI
No 10.641, DE 28 DE JANEIRO DE 2003
Publicado no DOU de 29.1.2003 Inscreve o nome de Luís Alves
de Lima e Silva, o Duque de Caxias, no "Livro dos Heróis
da Pátria".
|
LEI
No 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003
Publicado no DOU de 15.1.2003 Estima a receita e fixa a
despesa da União para o exercício de 2003.
|
LEI
No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003
Publicado no DOU de 10.1.2003 Altera a Lei no 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para incluir no currículo oficial da
Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História
e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
|
LEI
No 10.638, DE 6 DE JANEIRO DE 2003
Publicado no DOU de 7.1.2003 Institui o Programa Permanente
de Combate à Seca – PROSECA.
|
CONVENÇÃO
DE HAIA - RELATIVA À PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS
DECRETO 3087/99
|
CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
DECRETO 678/92
|
EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 36
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal,
para permitir a participação de pessoas jurídicas no
capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão
sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica
|
10.637,
de 30.12.2002
Publicado no DOU de 31.12.2002 Edição extra Dispõe sobre
a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os
Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que
especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos
tributários federais, a compensação de créditos fiscais,
a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas,
a legislação aduaneira, e dá outras providências.Mensagem
de veto
|
10.636,
de 30.12.2002
Publicado no DOU de 31.12.2002 - Edição extra Dispõe
sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico – Cide incidente
sobre a importação e a comercialização de petróleo e
seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico
combustível, atendendo o disposto no § 2o do art. 1o da
Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – FNIT e dá
outras providências.Mensagem de veto
|
10.635,
de 30.12.2002
Publicado no DOU de 31.12.2002 Autoriza o Instituto Nacional
do Seguro Social – INSS a receber em dação em pagamento
o imóvel que especifica.
|
10.634,
de 30.12.2002
publicado no DOU de 31.12.2002 Dá ao Aeroporto de
Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de
"Aeroporto de Navegantes – Ministro Victor Konder".
|
10.633,
de 27.12.2002
Publicado no DOU de 30.12.2002 Institui o Fundo
Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o
disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
Mensagem de veto
|
10.632,
de 27.12.2002
Publicado no DOU de 27.12.2002 (Edição extra) Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e
Emprego, crédito suplementar no valor global de R$
374.647.346,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
|
10.631,
de 27.12.2002
Publicado no DOU de 27.12.2002 (Edição extra) Abre ao Orçamento
de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do
Grupo Eletrobrás, crédito suplementar no valor total de R$
466.915.087,00 e reduz o Orçamento de Investimento das
mesmas empresas, no valor global de R$ 817.779.212,00, para
os fins que especifica.
|
10.630,
de 26.12.2002
Publicado no DOU de 27.12.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito
suplementar no valor de R$ 22.232.000,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
10.629,
de 26.12.2002
Publicado no DOU de 27.12.2002 Abre crédito suplementar aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em
favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão,
da Integração Nacional e de Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$
250.072.546,00, para reforço de dotações consignadas na
Lei Orçamentária vigente.
|
10.628,
de 24.12.2002
Publicado no DOU de 26.12.2002 Altera a redação do art. 84
do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código
de Processo Penal.
|
10.627,
de 24.12.2002
Publicado no DOU de 26.12.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do
Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito
suplementar no valor de R$ 96.425.663,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
10.626,
de 23.12.2002
Publicado no DOU de 24.12.2002 Abre crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações
Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 195.335.000,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
10.625,
de 23.12.2002
Publicado no DOU de 24.12.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor de R$ 93.234.000,00, em
favor da Justiça Federal, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
10.624,
de 23.12.2002
Publicado no DOU de 24.12.2002 Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor
global de R$ 4.459.032.102,00 em favor dos Ministérios da
Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
10.623,
de 23.12.2002
Publicado no DOU de 24.12.2002 Abre ao Orçamento de
Investimento para 2002, em favor de diversas empresas
estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$
6.294.845,00, para os fins que especifica.
|
10.622,
de 23.12.2002
Publicado no DOU de 24.12.2002 Abre crédito suplementar aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em
favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, no valor global
de R$ 28.205.505,00 para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
|
10.621,
de 23.12.2002
Publicado no DOU de 24.12.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito especial no valor global de R$
74.400.000,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça
Eleitoral, para os fins que especifica.
|
10.620,
de 23.12.2002
Publicado no DOU de 24.12.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor
global de R$ 78.540.619,00, em favor de diversos Órgãos do
Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
10.619,
de 23.12.2002
Publicado no DOU de 24.12.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor
global de R$ 105.232.872,00, em favor do Ministério da Ciência
e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
10.618,
de 23.12.2002
Publicado no DOU de 24.12.2002 Abre ao Orçamento de
Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do
Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$
1.753.297.047,00, para os fins que especifica.
|
10.617,
de 23.12.2002
Publicado no DOU de 24.12.2002 Abre ao Orçamento de
Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do
Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$
1.843.369.241,00 e reduz o Orçamento de Investimento das
mesmas empresas no valor global de R$ 2.367.078.669,00, para
os fins que especifica.
|
10.616,
de 23.12.2002
Publicado no DOU de 24.12.2002 Abre ao Orçamento de
Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas
estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$
14.997.502,00, para os fins que especifica.
|
10.615,
de 23.12.2002
Publicado no DOU de 24.12.2002 Abre ao Orçamento de
Investimento para 2002, em favor de diversas empresas
estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$
117.570.000,00, para os fins que especifica.
|
10.614,
de 23.12.2002
Publicado no DOU de 24.12.2002 Abre ao Orçamento de
Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do
Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$
339.606.483,00, para os fins que especifica.
|
10.613,
de 23.12.2002
Publicado no DOU de 24.12.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da
República e do Ministério da Integração Nacional, crédito
suplementar no valor global de R$ 15.030.387,00, para reforço
de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
|
10.612,
de 23.12.2002
Publicado no DOU de 24.12.2002 Dispõe sobre a concessão de
subvenção econômica à aquisição de veículos
automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante
e dá outras providências.
|
10.611,
de 23.12.2002
publicado no DOU de 24.12.2002 Dispõe sobre a transformação
da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade
Federal Rural da Amazônia e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
10.610,
de 20.12.2002
Publicado no DOU de 23.12.2002 Dispõe sobre a participação
de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de
radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o
do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da
Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3o do art. 12 do
Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras
providências.
|
10.609,
de 20.12.2002
Publicado no DOU de 23.12.2002 Dispõe sobre a instituição
de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo
de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá
outras providências.
|
10.608,
de 20.12.2002
Publicado no DOU de 23.12.2002 Altera a Lei no 7.998, de 11
de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de
seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga
à de escravo.
|
10.607,
de 19.12.2002
Publicado no DOU de 20.12.2002 Dá nova redação ao art. 1o
da Lei no 662, de 6 de abril de 1949, que "declara
feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de
setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá
outras providências.
|
10.606,
de 19.12.2002
Publicado no DOU de 20.12.2002 Altera a Lei no 5.917, de 10
de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao
entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal).
|
10.605,
de 18.12.2002
Publicado no DOU de 19.12.2002 Dispõe sobre a assunção,
pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no
caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra
aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas
brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as
empresas de táxi aéreo.
|
10.604,
de 17.12.2002
Publicado no DOU de 18.12.2002 Dispõe sobre recursos para
subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse
Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei no
10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
|
10.603,
de 17.12.2002
Publicado no DOU de 18.12.2002 Dispõe sobre a proteção de
informação não divulgada submetida para aprovação da
comercialização de produtos e dá outras providências.Mensagem
de veto
|
10.602,
de 12.12.2002
Publicado no DOU de 13.12.2002 Dispõe sobre o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes
Documentalistas e dá outras providências.Mensagem de veto
|
10.601,
de 12.12.2002
Publicado no DOU de 13.12.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor
global de R$ 46.060.851,00, em favor de diversos Órgãos
dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério
Público da União, para reforço de dotações constantes
do orçamento vigente.
|
10.600,
de 11.12.2002
Publicado no DOU de 12.12.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito
especial no valor de R$ 63.479.999,00, para os fins que
especifica.
|
10.599,
de 11.12.2002
Publicado no DOU de 12.12.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério
do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$
120.003.735,00 para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
10.598,
de 11.12.2002
Publicado no DOU de 12.12.2002 Altera programas do Plano
Plurianual para o período 2000 - 2003.
|
10.597,
de 11.12.2002
Publicado no DOU de 12.12.2002 Altera o parágrafo único do
art. 6o da Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que
institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para
aumentar o prazo de outorga.
|
10.596,
de 11.12.2002
Publicado no DOU de 12.12.2002 Denomina "Barragem Padre
Cícero" a Barragem do Castanhão, no Estado do Ceará.
|
10.595,
de 11.12.2002
Publicado no DOU de 12.12.2002 Dispõe sobre a utilização
das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no
encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras
providências.
|
10.594,
de 9.12.2002
Publicado no DOU de 11.12.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura
e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global
de R$ 43.762.093,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
|
10.593,
de 6.12.2002
Publicado no DOU de 9.12.2002 Dispõe sobre a reestruturação
da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a
denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e
sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência
Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá
outras providências.
|
10.592,
de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$
35.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
10.591,
de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos
Transportes, crédito suplementar no valor de R$
197.811.440,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
|
10.590,
de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Educação, crédito especial no valor de R$ 240.988,00,
para os fins que especifica.
|
10.589,
de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002 Abre crédito especial ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União,
no valor de R$ 2.875.000,00, para o fim que especifica.
|
10.588,
de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002 Abre crédito especial ao Orçamento
Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no valor
de R$ 193.900.000,00, para os fins que especifica.
|
10.587,
de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Educação, crédito
suplementar no valor de R$ 5.200.000,00, para reforço de
dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
|
10.586,
de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002 Abre crédito suplementar aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das
Comunicações, no valor global de R$ 68.123.121,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente, e dá outras providências.
|
10.585,
de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor global de R$
11.236.692,00, em favor do Ministério da Fazenda e do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
10.584,
de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito
suplementar no valor global de R$ 75.801.806,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
10.583,
de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito especial no valor global de R$ 2.264.739,00,
em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do
Ministério Público da União, para os fins que especifica.
|
10.582,
de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito
suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, para reforço de
dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
|
10.581,
de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Educação, crédito
especial no valor de R$ 39.766,00, para os fins que
especifica.
|
10.580,
de 3.12.2002
Publicado no DOU de 4.12.2002 Abre crédito extraordinário,
no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da
Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que
especifica.
|
10.579,
de 28.11.2002
publicado no DOU de 29.11.2002 Abre crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Saúde, no valor de R$ 707.342.273,00 para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
10.578,
de 27.11.2002
Publicado no DOU de 28.11.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito
especial no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que
especifica.
|
10.577,
de 27.11.2002
Publicado no DOU de 28.11.2002 Prorroga o prazo constante do
parágrafo único do art. 1o da Lei no 9.074, de 7 de julho
de 1995, acrescentado pelo art. 3o da Lei no 9.648, de 27 de
maio de 1998.
|
10.576,
de 25.11.2002
Publicado no DOU de 26.11.2002 Abre crédito suplementar aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em
favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor
global de R$ 142.091.424,00 para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
10.575,
de 25.11.2002
Publicado no DOU de 26.11.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério
da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$
169.667.597,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
|
10.574,
de 25.11.2002
Publicado no DOU de 26.11.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial
no valor de R$ 3.100.000,00, para o fim que especifica.
|
10.573,
de 25.11.2002
Publicado no DOU de 26.11.2002 Abre ao Orçamento de
Investimento para 2002, em favor da Caixa Econômica
Federal, crédito especial no valor total de R$
1.420.000,00, para os fins que especifica.
|
10.572,
de 25.11.2002
publicado no DOU de 26.11.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos
Transportes, crédito suplementar no valor de R$
677.683.990,00, para reforço de dotações orçamentárias
consignadas no vigente orçamento.
|
10.571,
de 25.11.2002
Publicado no DOU de 26.11.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Educação, crédito
especial no valor de R$ 54.573,00, para os fins que
especifica.
|
10.570,
de 21.11.2002
Publicado no DOU de 22.11.2002 Dá denominação à ponte
rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os municípios
de Rubinéia-SP e Aparecida do Taboado-MS.
|
10.569,
de 21.11.2002
Publicado no DOU de 22.11.2002 Denomina "subestação
Delfino Araújo Macedo" a subestação de energia elétrica
do Linhão Norte-Sul da Eletronorte situada no Município de
Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.
|
10.568,
de 19.11.2002
Publicado no DOU de 20.11.2002 Exclui da vedação prevista
no art. 3o da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações
detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá
outras providências.
|
10.567,
de 18.11.2002
Publicado no DOU de 19.11.2002 Abre ao Orçamento de
Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas
estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$
8.748.277,00, para os fins que especifica.
|
10.566,
de 18.11.2002
Publicado no DOU de 19.11.2002 Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito suplementar no valor de R$ 78.961.301,00, para
reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
10.565,
de 18.11.2002
Publicado no DOU de 19.11.2002 Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
10.564,
de 18.11.2002
Publicado no DOU de 19.11.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Defesa, crédito
suplementar no valor de R$ 10.011.885,00, para reforço de
dotação consignada no orçamento vigente.
|
10.563,
de 18.11.2002
publicado no DOU de 19.11.2002 Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito especial no valor de R$ 425.000,00, para os fins
que especifica.
|
10.562,
de 18.11.2002.
Publicado no DOU de 19.11.2002 Denomina "Avenida
Engenheiro Emiliano Macieira" o trecho da BR-135
compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva,
localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
|
10.561,
de 13.11.2002.
Publicado no DOU de 14.11.2002 Altera as Leis nos 10.209, de
23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá
outras providências.
|
LEI
10.560, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às
empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36 Dá nova redação ao art. 222
da Constituição Federal, para permitir a participação de
pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas
e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições
que especifica
|
LEI
10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
|
LEI
10.548, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe
sobre a incidência da contribuição para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio -
PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos
produtos que especifica, e dá outras providências.
|
LEI
10.537, DE 27 DE AGOSTO DE 2002.
Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do
Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.
|
LEI
10.536, DE 14 DE AGOSTO DE 2002.
Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de
1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão
de participação, ou de acusação de participação, em
atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961
a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
|
LEI
10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não
quitados de órgãos e entidades federais e dá outras
providências.
|
LEI
10.521, DE 18 DE JULHO DE 2002.
Assegura a instalação de Municípios criados por Lei
Estadual.
|
LEI
10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para
aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
|
LEI
10.506, DE 9 DE JULHO DE 2002.
Altera o art. 16 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994,
que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.
|
LEI
10.482, DE 3 DE JULHO DE 2002.
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de
tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá
outras providências.
|
LEI
10.467, DE 11 DE JUNHO DE 2002
Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e
dispositivo à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que
"dispõe sobre os crimes de ‘lavagem’ ou ocultação
de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização
do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei,
cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf),
e dá outras providências.
|
LEI
10.459, DE 15 DE MAIO DE 2002
Prorroga a autorização de que trata a Lei n° 10.309, de
22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela
União de responsabilidades civis perante terceiros no caso
de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves
de empresas aéreas brasileiras.
|
LEI
10.458, DE 14 DE MAIO DE 2002
Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a
agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem
nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação
de emergência, e dá outras providências.
|
LEI
10.455, DE 13 DE MAIO DE 2002
Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei n° 9.099, de
26 de setembro de 1995.
|
LEI
10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002
Altera a legislação tributária federal e dá outras
providências.
|
LEI
10.446, DE 08 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre infrações penais de repercussão
interestadual ou internacional que exigem repressão
uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1° do
art. 144 da Constituição.
|
LEI
10.445, DE 07 DE MAIO DE 2002
Altera dispositivos da Lei n° 8.457, de 4 de setembro de
1992.
|
LEI
10.444, DE 07 DE MAIO DE 2002
Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de
Processo Civil.
|
LEI
10.431, DE 24 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de
caráter previdenciário.
|
LEI
10.426, DE 24 DE ABRIL DE 2002
Altera a legislação tributária federal e dá outras
providências.
|
LEI
10.424, DE 15 DE ABRIL DE 2002
Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras
providências, regulamentando a assistência domiciliar no
Sistema Único de Saúde.
|
LEI
10.422, DE 15 DE ABRIL DE 2002
Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto
Nacional do Seguro Social.
|
LEI
10.421, DE 15 DE ABRIL DE 2002
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e
ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de
maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
|
LEI
10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002
Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício
Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região
Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de
Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do
Estado do Espírito Santo, definidos na Lei no 9.690, de 15
de julho de 1998, nos Municípios sujeitos a estado de
calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno
da estiagem.
|
LEI
10.417, DE 05 DE ABRIL DE 2002
Institui Gratificação por Execução de Mandados para a
carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área
Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro
de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
|
LEI
10.416, DE 27 DE MARÇO DE 2002
Altera o art. 98 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
|
LEI
10.415, DE 21 DE MARÇO DE 2002
Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de
Governo.
|
LEI
10.413, DE 12 DE MARÇO DE 2002
Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas
no Programa Nacional de Desestatização.
|
LEI
10.411, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002
Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de
dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores
mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
|
LEI
10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002
Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio
Ambiente.
|
LEI
10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002
Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização,
o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico
ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que
causem dependência física ou psíquica, assim elencados
pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
|
LEI
10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Institui o Código Civil.
|
LEI
10.403, DE 08 DE JANEIRO DE 2002
Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de
1991.
|
LEI
10.358, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de
conhecimento.
|
LEI
10.352, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao
reexame necessário.
|
LEI
10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001
Publicada no DOU de 13.07.2001. Dispõe sobre a instituição
dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da
Justiça Federal.
|
LEI
10.258, DE 11 DE JULHO DE 2001
Publicada no DOU de 12.07.2001. ALtera o artigo 295 do
Decreto-Lei nº 3689, de 2 de outubro de 1941. (Código de
Processo Penal).
|
LEI
10.256, DE 9 DE JULHO DE 2001
Altera a Lei 8.212, de 24 de junho de 1991, a Lei 8.870, de
15 de abril de 1994, a Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996,
e a Lei 9528, de 10 de dezembro de 1997.
|
LEI
10.244, DE 27 DE JUNHO DE 2001
Publicada no DOU de 28.06.2001. REvoga o artigo 276 da CLT
para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
|
