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Emendas
Constitucionais.
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39,
de 19.12.2002
Publicado no D.O.U. 20.12.2002 Acrescenta o art. 149-A à
Constituição Federal (Instituindo contribuição para
custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios
e no Distrito Federal).
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38,
de 12.6.2002
Publicado no D.O.U. 13.6.2002 Acrescenta o art. 89 ao ato
das Disposições Constitucionais Transitórias,
incorporando os Policiais Militares do extinto Território
Federal de Rondônia aos Quadros da União.
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37,
de 12.6.2002
Publicado no D.O.U. 13.6.2002 Altera os arts. 100 e 156 da
Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87
e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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36,
de 28.5.2002
Publicado no D.O.U. 29.5.2002 Dá nova redação ao art. 222
da Constituição Federal, para permitir a participação de
pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas
e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições
que especifica.
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35,
de 20.12.2001
Publicado no D.O.U. 21.12.2001 Dá nova redação ao art. 53
de Constituição Federal.
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34,
de 13.12.2001
Publicado no D.O.U. 14.12.2001 Dá nova redação à alínea
c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
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33,
de 11.12.2001
Publicado no D.O.U. 12.12.2001 Altera os arts. 149, 155 e
177 da Constituição Federal.
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32,
de 11.9.2001
Publicado no D.O.U. 12.9.2001 Altera dispositivos dos arts.
48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
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31,
de 14.12.2000
Publicado no D.O.U. eletrônico 18.12.2000 Altera o Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo
artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da
Pobreza.
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30,
de 13.9.2000
Publicado no D.O.U. eletrônico 14.9.2000 Altera a redação
do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78
no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
referente ao pagamento de precatórios judiciários.
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29,
de 13.9.2000
Publicado no D.O.U. eletrônico 14.9.2000 Altera os arts.
34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e
acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o
financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
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28,
de 25.5.2000
Publicado no D.O.U. eletrônico 26.5.2000 e Retificado em
29.5.2000 Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e
revoga o art. 233 da Constituição Federal.
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27,
de 21.3.2000
Publicado no D.O.U. eletrônico 22.3.2000 Acrescenta o art.
76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e
contribuições sociais da União.
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26,
de 14.2.2000
Publicado no D.O.U. eletrônico 15.2.2000 Altera a redação
do art. 6o da Constituição Federal.
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25,
de 14.2.2000
Publicado no D.O.U. eletrônico 15.2.2000 Altera o inciso VI
do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição
Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder
Legislativo Municipal.
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24,
de 9.12.1999
Publicado no D.O.U. eletrônico 10.12.1999 Altera
dispositivos da Constituição Federal pertinentes à
representação classistas na Justiça do Trabalho.
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23,
de 2.09.1999
Publicado no D.O.U. eletrônico 3.09.1999 Altera os arts.
12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação
do Ministério da Defesa).
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22,
de 18.03.1999
Publicado no D.O.U. eletrônico 19.03.1999 Acrescenta parágrafo
único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do
inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105
da Constituição Federal.
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21,
de 18.03.1999
Publicado no D.O.U. eletrônico 19.03.1999 Prorroga,
alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e
de direitos de natureza financeira, a que se refere o art.
74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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20,
de 15.12.1998
Publicado no D.O.U. eletrônico 16.12.1998 Modifica o
sistema de previdência social, estabelece normas de transição
e dá outras providências.
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19,
de 04.06.1998
Publicado no D.O.U. eletrônico 05.06.1998 Modifica o regime
e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública,
servidores e agentes políticos, controle de despesas e
finanças públicas e custeio de atividades a cargo do
Distrito Federal, e dá outras providências.
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18,
de 05.02.1998
Publicado no D.O.U. 06.02.1998 Dispõe sobre o regime
constitucional dos militares.
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17,
de 22.11.1997
Publicado no D.O.U. 25.11.1997 Altera dispositivos dos arts.
71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1,
de 1994.
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16,
de 04.06.1997
Publicado no D.O.U. 05.06.1997 Dá nova redação ao § 5º
do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao
caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.
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15,
de 12.09.1996
Publicado no D.O.U. 13.09.1996 Dá nova redação ao § 4º
do art. 18 da Constituição Federal.
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14,
de 12.09.1996
Publicado no D.O.U. 13.09.1996 Modifica os arts. 34, 208,
211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao
art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.
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13,
de 21.08.1996
Publicado no D.O.U. 22.08.1996 Dá nova redação ao inciso
II do art. 192 da Constituição Federal.
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12,
de 15.08.1996
Publicado no D.O.U. 16.08.1996 Outorga competência à União,
para instituir contribuição provisória sobre movimentação
ou transmissão de valores e de créditos e direitos de
natureza financeira.
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11,
de 30.04.1996
Publicado no D.O.U. 02.05.1996 Permite a admissão de
professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas
universidades brasileiras e concede autonomia às instituições
de pesquisa científica e tecnológica.
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10,
de 04.03.1996
Publicado no D.O.U. 07.03.1996 Altera os arts. 71 e 72 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1,
de 1994.
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9,
de 09.11.1995
Publicado no D.O.U. 10.11.1995 Dá nova redação ao art.
177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.
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8,
de 15.08.1995
Publicado no D.O.U. 16.08.1995 Altera o inciso XI e a alínea
"a" do inciso XII do art. 21 da Constituição
Federal.
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7,
de 15.08.1995
Publicado no D.O.U. 16.08.1995 Altera o art. 178 da
Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas
Provisórias.
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6,
de 15.08.1995
Publicado no D.O.U. 16.08.1995 Altera o inciso IX do art.
170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição
Federal.
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5,
de 15.08.1995
Publicado no D.O.U. 16.08.1995 Altera o § 2º do art. 25 da
Constituição Federal.
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4,
de 14.09.1993
Publicado no D.O.U. 15.09.1993 Dá nova redação ao art. 16
da Constituição Federal.
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3,
de 17.03.1993
Publicado no D.O.U. 18.03.1993 Altera os arts. 40, 42, 102,
103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
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2,
de 25.08.1992
Publicado no D.O.U. 01.09.1992 Dispõe sobre o plebiscito
previsto no art. 2º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
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1,
de 31.03.1992
Publicado no D.O.U. 06.04.1992 Dispõe sobre a remuneração
dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.
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