Dez anos de...

Pois é! Dez anos. E depois de todo esse tempo os governantes continuam omissos, ausente, silentes, reticentes quanto aos direitos que a "Constituição Cidadã" estabeleceu e o sábio legislador regulamentou por meio da Lei 8069/90 – o Estatuto da Criança e do Adolescente. Dez anos... tempo suficiente para FHC ser senador, chanceler, ministro, presidente, presidente reeleito. Tempo mais que suficiente para vender o Brasil, para entregá-lo a um módico preço às grandes multinacionais. Pouco mudou. Mas não importa muito a dezena: bastam duas mãos humanas e completas, sem terem sofrido com os acidentes de trabalho na indústria do sisal, que mutila crianças desde a mais tenra infância. Fôssemos mamíferos de outra espécie, nossa fixação poderia ser o seis, o oito. Mas não importa, insisto. O que importa de fato é a constatação de que a Lei, concebida para ser um instrumento de construção do Estado Democrático, aquele ( com letras maiúsculas ), que representaria a ascensão a um patamar de civilização que nossa colonização escravagista e latifundiária, nossa elites corruptas e servis à metrópole do momento e aos funding loan, FMI, MEC-USAID e tantos outros instrumentos de subordinação ao capital internacional impediram – e ainda impedem – de florescer em nosso país.

Bom, vamos ao que interessa: faz tempo que essa Lei foi "consensuada" no Congresso Nacional e – ironia do destino – dada à luz pelas mãos –imundas- de Fernando Collor de Mello, Margarida Procópio, Antônio Magri e matilha. E o executivo, o judiciário e a aristocracia brasileira desde então impedem sua implantação, enquanto os meios de comunicação de massa, grandes redes e fiéis lacaios do grande capital e de tudo o que possa lhe trazer poder e lucros, insistem em apregoar seu fracasso e a atribuir-lhe a culpa pela violência urbana, pela falência do famigerado modelo "FEBEM", pela incapacidade da sociedade em educar seus filhos, pelo "surto" que nos privou do tetra na França e tudo o mais.

Campanha sobre campanha, a imprensa embarca feliz, abanando o r... para as elites defendendo "queremos segurança", "mais polícia nas ruas", "basta! eu quero paz"... sempre apontando para longe das elites a responsabilidade pelo estado de penúria a que vem submetendo a população brasileira, culpabilizando as camadas mais pobres da sociedade pelo aumento da violência e propugnando o remédio amargo da repressão, do conceito de Estado-tutor X Sociedade-tutelada (vigiada).

As críticas ao Estatuto da Criança e do Adolescente provém dessa matriz, predominantemente. São raciocínios toscos que culpabilizam, seguindo o modelo em que o finado Código de Menores se baseava, o adolescente – e mesmo a criança – pela ruína do modelo econômico e de organização social.

Como conclusão lógica dessa linha de análise, preconizam a penalização do adolescente, defendem a redução da idade para imputabilidade penal – como se o sistema penal brasileiro fosse um instrumento justo, eficiente e educativo – para a superação da crise de nossa sociedade. Admirável! Se a economia vai mal, o desemprego altíssimo, os indicadores sociais colocando nosso país numa posição vergonhosa, temos que resolver o problema: vamos colocar os adolescentes na cadeia e não se fala mais nisso.

Essa é a solução! Fazer valer o Estatuto na prática, prover o jovem com educação, cultura, saúde, formação profissional e, por conseguinte, dignidade, parece não significar nada para esses vermes abjetos que transformam as Leis cheias de belos direitos – como se fossem escritas para os suecos ou os monegascos cumprirem – em letras mortas, em intenções utópicas e intangíveis.

Se o tráfico de drogas, juntamente com a prostituição e o tráfico de armas são os três setores mais poderosos da economia mundial, vamos atacar seus chefes: eles estão nas favelas, nas periferias, dormindo sob as marquises! Ora, faça-me um favor! Não somos imbecis! Querem me convencer que aqueles pobres diabos presos e humilhados como os "grandes traficantes" que moram nos morros do rio de Janeiro, que se dispõe a escrever livros em troca de uma mesada de mil e duzentos reais, são os mais perigosos criminosos do país? Vão se catar! Vão pra Brasília, pros "Congressos Nacionais" e "Alvoradas" da vida, que os tubarões estão por lá.

Ney Moraes Filho – Historiador/ Educador Social

Hilton A. Silva – Psicólogo/ Educador Social.